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16 de Julho de 2018

Causas Extintivas de Punibilidade

há 27 dias

DIREITO PENAL

CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Luzia Pereira E

Samia Helena Cardoso

RESUMO

Este trabalho aborda o tema de Direito Penal referente as causas de extinção de punibilidade. Hipótese que geram a extinção da punibilidade, sua fundamentação legal, natureza jurídica. São situações que impedem Estado exercer seu Ius Puniendi, impossibilitando-o de aplicar a sanção penal.

Palavras- Chave: Direito penal-Código Penal-Pena- Ius puniendi-extinção

INTRODUÇÃO

O Estado regula a sociedade por um conjunto de normas a todos impostas a todos por um conjunto de direitos positivados que normatiza o grupo social estatal, formando assim, o sistema jurídico estatal responsável pelo eficaz cumprimento das normas jurídicas e o não cumprimento destas traz ao indivíduo que atenta contra a ordem estatal a imposição de sanções pela infringência ao sistema jurídico, cabendo ao Estado dar uma resposta a sociedade por infringência do sistema jurídico Estatal. Assim ocorre com o Direito Penal, pertencente ao ramo do Direito público, o qual pertence ao Estado o exercício do Ius Puniendi, o direito de punir. No entanto, o Direito penal por ser fragmentado deve ser a ultima ratio, resguardando os direitos mais relevantes do indivíduo, como afirma Cezar Roberto Bitencourt. A missão do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena, conforme disse Nilo Batista.

A pena é a consequência do delito praticado, quando ocorre o delito nasce para o Estado o direito de punir, de exercer seu ius puniendi, no entanto, podem ocorrer algumas situações que impedem o Estado de praticar sua soberania estatal, ou seja de exercer seu poder de punir, são as causa de extinção de punibilidade . São hipóteses em que tornam a aplicação da pena, extinta, seja por perda ou prescrição do direito de punir do Estado.

Ao infringir a lei, nasce para o Estado o direito de punir, para que assim, não fique impune o agente do ato ilícito. Pois este direito interessa a coletividade que cobra do mesmo uma resposta plausível em relação ao que atenta contra a sociedade e o sistema jurídico. A pena é a forma pela qual o Estado exterioriza seu poder de atuação em resposta a sociedade para com quem age contra aquele que pratica um uma conduta típica, ilícita e culpável, descumprindo assim, ordenamento jurídico.

Contudo a pena não é elemento do crime, mas a consequência deste, como cita Bitencourt. Ela é o resultado que acompanha a prática de um ato delitivo. Todavia podem surgir causas que impeçam a aplicação ou a execução da sanção penal, é quando ocorre extinção do direito de punir do Estado. Conforme cita Rogério Greco: o Estado em determinadas situações previstas expressamente em seu diploma legais pode abrir mão ou mesmo perder este direito de punir. O delito ainda existe, porém o Ius puniendi do Estado foi cessado por várias razões, fazendo com que ocorra então, a extinção da punibilidade. O Código Penal Brasileiro no artigo 107 trás, as principais hipóteses de incidência das causas extintivas de punibilidade, conforme relatadas a seguir.

1- CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE

1.1. CONCEITO: São situações que causam o impedimento do Estado em aplicar ou executar sanção correspondente a conduta ilícita, ou seja , ocorre a extinção de exercer seu Ius Puniendi, o direito de punir, seja por causas impeditivas ou ocorrência de perda desta direito por parte do Estado. Bitencourt descreve como” é o cessar da punibilidade do fato em razão de certas contingências ou por outros motivos como conveniência e oportunidade política”. Na mesma linha Rogério Greco afirma: O Estado em algumas situações expressamente em seu código legal poderá deixar de aplicar ou até mesmo perder o seu direito de punir, e entender por bem não fazer valer seu Ius puniendi.

1.2 HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: As circunstâncias em que podem ocorrer estas hipóteses estão previstas no artigo 107 código penal como um rol das causas extintivas de punibilidade, porém como descreve Greco este artigo não é taxativo, uma vez que, há outros fatos com a mesma natureza jurídica, a exemplo: § 3º do artigo 312 c. penal. Segue as causas elencadas no artigo 107 c. penal brasileiro:

A: MORTE DO AGENTE: Ocorrendo a morte do agente, torna impossível a continuação do processo ou mesmo a aplicação da pena. A morte do agente é a primeira causa da extinção de punibilidade, pois com a morte dele cessa a punição do crime, seja o processo em curso ou a pena cominada ou em execução deixa de existir, devido a existência do principio da

personalidade da pena, ou princípio da intranscedência da pena, como descreve Rogério Greco, prevista no artigo ,XLV Constituição Federal em que esta não poderá passar da pessoa do criminoso. O artigo 62 do código do processo penal determina que em caso da morte do acusado, o juiz em posse da certidão de óbito e após ter ouvido o Ministério Público declarará a extinção de punibilidade.

B: ANISTIA, GRAÇA E INDULTO: Como define Giuseppe Maggiore : elas são conhecidas como a indugencia principis e se justifica como uma medida equitativa endereçada a suavizar a aspereza da justiça. A anistia, graça e indulto constituem uma das formas mais antigas de punibilidade, também conhecidas no passado como clemencia soberana, conforme cita Bitencourt. Pela Anistia, o Estado renuncia seu Ius puniendi , perdoando a prática de infrações penais, que geralmente tem cunho político, mas nada impede que se estenda também aos crimes comuns como disse Rogério Greco. A concessão de anistia é de competência da união, especificamente uma atribuição do Congresso Nacional, e uma vez concedida, não poderá ser revogada, conforme prescreve artigo 21 inciso XVII e artigo 48 inciso VIII da Constituição Federal.

B.1 A ANISTIA é o esquecimento jurídico do ilícito, segundo Bitencourt. A anistia poderá ser concedida antes ou depois da condenação e poderá ser total ou parcial. A anistia torna extinto todos os efeitos penais, permanecendo, contudo, a obrigação de indenizar. Lembrando de acordo com a lei nº 8072\90 e a nossa Magna Carta em seu artigo LXII: os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia. Concedida a anistia, o juiz de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público declarará extinta a punibilidade.

B-2 A GRAÇA conforme prescreve artigo 188 da LEP, o pedido da graça poderá ser do próprio condenado, do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário. O objetivo da graça são crimes comuns e tem indivíduo determinado, ou seja, uma pessoa específica. A concessão do pedido da graça é de competência do Presidente da Republica, como cita a C. F. em seu artigo 84, XII, como observa Greco: a graça é conhecida modernamente como indulto individual.

B-3 O IDULTO: destina-se a mais de um indivíduo e é delimitado pela natureza do crime geralmente é concedido anualmente pelo presidente da República por meio de decreto próximo do final do ano, ficando conhecido como indulto de natal, como dissera Rogério Greco. Como citado anteriormente a concessão do indulto é prerrogativa do chefe do poder executivo. Observa-se conforme lei nº 8072\90 não é possível a concessão deste nas infrações penais por ela prevista.

C- ABOLITIO CRIMINIS: Ocorre quando o Estado deixa de considerar como crime determinada conduta que anteriormente era tipificada como tal no ordenamento jurídico. De acordo com Bitencourt, toda lei nova que descriminalizar o fato praticado pelo agente extingue o próprio crime. O artigo do código penal declara ”: ninguém será punido pelo fato que lei posterior deixa de considerar como crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença, a exemplo crime de SEDUÇÃO, que a lei deixou de considerar como crime. Greco coloca como o entendimento do Estado em que o bem protegido pela lei penal já não gozava mais da importância exigida pelo Direito Penal, e em virtude disso resolveu afastar a incriminação, revogando a pratica da infração penal, declarando assim a extinção da punibilidade. Lembrando que, no entanto, os efeitos de natureza civil permanecem..

D-PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO: São institutos jurídicos que também podem decretar a extinção da punibilidade.

D-1 PRESCRIÇÃO: É a forma pela qual o Estado perde O seu direito de punir por decurso de tempo, prescrição é a perda do direito de ação, pois embora o Estado queira exercer seu Ius Puniendi, não poderá exercê-lo, causando assim a extinção da punibilidade. Damásio de Jesus cita que a prescrição possui tríplice fundamento: o decurso de tempo, a correção do condenado e a negligência da autoridade. Bitencourt entende a prescrição como “ a perda do direito de punir do Estado pelo decurso de tempo pelo não exercício dentro do prazo fixado. Observa-se porém, que a Constituição Federal brasileira em seu artigo XLII e XLIV, declara como imprescritíveis: a prática do racismo e a ação de grupos armados.

D-2 DECADENCIA: Em razão de não exercer o direito no prazo, a vitima ou quem a represente perde o direito de queixa ou de representação, a decadência elimina o direito de agir. Determina uma limitação temporal ao Ius persequendi, o prazo decadencial não se interrompe e nem se suspende conforme cita Bitencourt. Observar-se a sumula 594 do S.T.F em que os direitos da queixa e de representação podem ser exercidos independentemente, como se nota, cada um com seu prazo autônomo em relação ao outro. O código penal no artigo 103 prescreve o período decadencial em regra: 06 meses, contado do dia em que veio saber quem é o autor do crime.

D-3 PEREMPÇÃO: Trata-se de uma consequência jurídica pela inercia do querelante, este por ter que agir na ação penal privada não a faz, ficando inerte, perde então, o direito de prosseguir no exercício da ação penal, A perempção atinge o direito de prosseguir na ação, segundo Bitencourt. Subentende-se que com a inércia do querelante é um abandono da causa. O STF entende como ação perempta a inercia do processo e abandono de causa por uma

período de 30 dias, após ser intimado para o ato, deixando de promover o regular andamento do processo, conforme citado por Rogério Greco.

E- RENUNCIA E PERDÃO: Trata-se da desistência de prosseguir nação e de desinteresse de exercer o direito de queixa. A renúncia pode ser tácita ou expressa e só poderá ocorrer em ação privada e antes de inicia-la, o perdão por sua vez é ato bilateral, pois depende da aceitação do querelado. O artigo 49 do código de processo penal assim como o 106 do código penal informam que, uma vez concedida a qualquer um dos autores um dos institutos acima, aos demais se estenderá. Conforme o CPP concedido o perdão o querelado será intimado dentro de 3 dias, para dizer se o aceita, caso fique em silencio, importará - a aceitação, artigo 58 do CPP.

F- RETRATAÇÃO: É quando o agente reconsidera o que havia dito anteriormente, e ao fê-lo exime o réu da pena. Conforme Guilherme Nucci: “é o ato pelo qual o reconhece o erro que cometeu e o denuncia a autoridade, retirando o que anteriormente havia dito”. Greco resume em dizer que pela retratação o agente volta a trás naquilo que disse, fazendo com que a verdade dos fatos seja, efetivamente, trazida á luz.

O código penal em seu artigo 143 que o querelado que, antes da sentença se retratar da calúnia ou da difamação fica isento da pena. Lembrando que no caso de injúria que ocorre a ofensa a honra subjetiva da vítima não é admitida retratação. Pela retratação o agente reconsidera a afirmação anterior e procura impedir o dano que poderia resultar do que já o havia dito conforme observou Bitencourt.

G- PELO PERDÃO JUDICIAL: É a possibilidade que o a lei permite ao juiz deixar de aplicar a pena quando há previsão expressamente em lei, exemplo artigo 121 § 5º do código penal. Bitencourt o descreve como um direito público subjetivo de liberdade do indivíduo, a partir que preenche os requisitos legais. O juiz ao analisar a situação e reconhecer que os requisitos estão presentes não poderá atuar de forma contrária, portanto deve conceder o perdão judicial. Não se trata de ato discricionário do juiz, mas sim, nos casos expressamente previstos em lei. O S.T.J através da Súmula n º 18 afirma que a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

1.3 FUNDMENTOS LEGAIS:

ü Código Penal Brasileiro: artigos: 107,143,312 § 3º

ü Lei execução penal: artigo 188

ü Código processo penal: ARTIGO: 49, 58, 60,61

ü Súmulas: Nº 594 S.T.F e súmula nº 18 S.T.J

2- PRESCRIÇÃO

2-1 CONCEITO: É a perda de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso temporal. Bitencourt a determina como a perda do Ius Puniendi do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do de sua não atuação dentro do prazo previamente fixado. Giulio Battaglini a define como o cessar da exigência de uma reação contra o delito. A natureza jurídica da prescrição, segundo ordenamento jurídico brasileiro a classifica como instituto de direito material, regulado pelo Código Penal, e nestas circunstancias , conta-se o dia de seu início, conforme citou Cezar Roberto Bitencourt.

2-2 FUNDAMENTOS POLÍTICOS DA PRESCRIÇÃO: São fundamentos políticos basilares da legitimidade da prescrição. Bitencourt descreve quatros principais fundamentos, a saber:

1º: O decurso do tempo leva ao esquecimento do fato: O alarma social é que determina também a intervenção do Estado na repressão dos crimes e aquele desaparece aos poucos e acaba apagando-se, de modo que provoca a ausência do interesse que fez valer a pretensão punitiva.

2º: O decurso do tempo leva a recuperação do criminoso: Com o passar do tempo e a não atuação do Estado, a pena perde seu fundamento, esgotando tais motivos para desencadear a punição. Observa-se que ao passar do tempo o réu não praticou outro delito, está a indicar que ele por si mesmo foi capaz de alcançar o fim que a pena tinha em vista, que era de sua readaptação social.

3º: O Estado deve arcar com sua inércia: Ninguém pode fica a vontade eterna do Estado, ao ad infinitum, se o prazo não fora cumprido no seu tempo, não poderá este pesar somente sobre o réu. Pois, a prestação jurisdicional tardia não atinge seu objetivo, ou seja, a realização da justiça.

4º: O decurso do tempo enfraquece o suporte probatório: é um fundamento de direito processual, pois o longo lapso temporal faz surgir a dificuldade em coligir provas que possibilitam uma justa apreciação do delito. Tornando a defesa do acusado torna-se mais precária e difícil.

2-3 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: Rogério Greco define conforme Código Penal brasileiro duas espécies de prescrição: Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Na primeira o Estado perde a possibilidade da formação do título executivo de natureza judicial, na segunda, o Estado em razão do decurso do tempo terá perdido o direito de executar sua decisão. Ocorreu uma decisão com sentença condenatória, contudo não poderá ser executada.

2.4.1 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: A Prescrição da pretensão punitiva do Estado acontece quando o Estado perde a possibilidade de iniciar um título executivo judicial, ela só poderá ocorrer antes da sentença penal transitar em julgado. Bitencourt observa que esta prescrição tem como consequência a eliminação de todos os efeitos do crime. O lapso temporal inicia-se a partir da consumação do crime ou do dia que cessou a atividade criminosa conforme artigo 111 Código Penal. A prescrição da pretensão punitiva subdivide-se três modalidades, assim as descreve Cezar Roberto Bitencourt:

1- Prescrição da pretensão punitiva abstrata: nesta modalidade é inexistência de pena concretizada na sentença para servir como parâmetro do lapso temporal. O prazo dela regula- se pela pena culminada ao delito, isto é, pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente prevista pelo crime, como prevê a tabela do artigo 109 Código Penal.

2- Prescrição da pretensão punitiva retroativa: A prescrição retroativa leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória. Damásio de Jesus cita “ o principio da pena justa”, em que ausente o recurso da acusação , a pena aplicada na sentença era a necessária e suficiente para aquele caso concreto. Bitencourt explica que deve-se levar em consideração para a aplicação da pretensão punitiva retroativa a consumação do crime e o recebimento da denuncia, ou entre este e a sentença condenatória.

· Pressupostos da prescrição retroativa: a) Inocorrência da prescrição abstrata.

b) Sentença penal condenatória.

c) Trânsito em julgado para a acusação ou improvimento de seu recurso.

3- Prescrição da pretensão punitiva intercorrente: Ela leva em consideração a pena aplicada in concreto na sentença condenatória. A diferença entre as prescrições retroativa e a intercorrente consiste em que a retroativa volta-se para o passado, insto é, prazos anteriores a sentença, ao passo que a intercorrente dirige-se para o futuro, ou seja, períodos posteriores a sentença condenatória recorrível. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da sentença condenatória ate o trânsito em julgado para a acusação da defesa.

· Pressupostos da prescrição intercorrente:

a) Inocorrência de prescrição abstrata e prescrição retroativa.

b) Sentença condenatória.

c) Trânsito em julgado para acusação ou improvimento de seu recurso.

2.4.2 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: Ela só ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regulando pela pena concretizada e verificando-se nos

mesmos prazos fixados no artigo 109 Código Penal. O decurso do tempo sem o exercício da pretensão executória causa a perda deste direito pelo Estado de executar a sanção imposta na condenação.

· Pressupostos da prescrição da pretensão executória:

a) inocorrência de prescrição da pretensão punitiva, abstrata, retroativa ou intercorrente.

b) Sentença condenatória irrecorrível.

c) Não satisfação da pretensão executória estatal.

2.5. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: O termo inicial da prescrição em regra, é do dia da consumação do crime, seja instantâneo ou seja permanente.

2.5.1 Da Pretensão Punitiva: conforme artigo 111 do CP começa a ocorrer: I- do dia em que o crime se consumou;

II -no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III- nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV- nos casos de bigamia e nos casos de falsificação ou alteração de assento de registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

V- nos crimes contra dignidade sexual de criança e adolescentes, previstos no código penal ou legislação especial, data em que a vitima completar 18 anos, salvo se já houver sido proposta a ação penal dada pela lei 12.650/ 2012

2.5.2 Da Pretensão executória:

I- do dia em que transitar em julgado a sentença condenatória, para a acusação;

II- do dia em que interrompe a execução da pena, salvo quando referido tempo deva ser computado na pena;

III- do dia em que transita em julgado a decisão que revoga o sursis ou o livramento condicional.

Cezar Roberto Bitencourt observa que a revogação Sursis e do livramento condicional dão início ao curso prescricional, e enquanto a decisão revogatória não for comprida, estará em curso a a prescrição executória.

2.6. CAUSAS MODIFICADORAS DO CURSO PRESCRICIONAL: É possível determinar que são causas que podem modificar o curso prescricional, aquelas que, quando observadas, podem ter tanto força de suspensão quanto força de interrupção mediante ao prazo da prescrição.

2.6.1. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: Nesse sentido, entende-se como causas suspensivas aquelas, as quais têm poder de suspender o período prescricional, sendo que este período somente normaliza-se após a resolução das circunstâncias que a configuraram. Entretanto, o prazo já decorrido não é desconsiderado, assim, a prescrição

passa a ser contada a partir do tempo restante, visto que o tempo precedente é somado ao tempo posterior. Este entendimento está conforme o que diz o autor Rogério Greco, e segue esta mesma linha de raciocínio, o autor Cezar Roberto Bitencourt. Por conseguinte, encontra- se no art. 116, do Código Penal, as causas que podem gerar a suspensão da prescrição, sendo estas a seguir:

Art. 116-Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II-enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Na primeira causa, constata-se que está sujeito a suspensão do prazo prescricional enquanto não solucionar-se, no decorrer de outro processo, a questão que necessita do conhecimento se ocorreu o crime, ou seja, o prazo só irá voltar a transcorrer normalmente quando for resolvidas as chamadas questões prejudiciais que perduram em outro processo.

Já na segunda hipótese, percebe-se que esta resguarda aqueles que cumprem pena no estrangeiro, justificando-se no sentindo de que não é possível extradição do agente. Ainda há possibilidade de citar sobre o parágrafo único do art. 116, do Código Penal que estabelece: depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não ocorre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, logo, visto que o agente está preso, não pode ter a prescrição da pena restante.

Outrossim, é interessante falar da hipótese de suspensão quanto a imunidade parlamentar, baseando-se no art. 53,§ 2, da Constituição Federal, o qual diz que enquanto não existir a devida licença dada pelo Congresso Nacional para que o parlamentar sofra o processo, o período prescricional deverá permanecer suspenso. Porém, o STF se pronunciou a respeito e trouxe a interpretação de que, sendo no caso de indeferimento da licença do processo ou no caso de ausência de deliberação, a suspensão ocorre a partir do momento do despacho do Ministro Relator.

Além de tudo isso, é imprescindível discutir sobre as Leis n. 9.099/95 e 9.271/96, as quais também transcorrem sobre situações que geram a suspensão do prazo prescricional. Para a Lei n. 9.099/95 tem-se o entendimento de uma suspensão condicional do processo, a qual estabelece no seu art. 89,§ 6, que no tempo que decorrer a suspensão do processo não acontece a prescrição, ou seja, a pretensão de punir é suspensa se, assim, aceita a suspensão condicional. E para a Lei 9.271/96, utilizando-se do art. 366, determinou mais uma condição de suspensão do prazo prescricional, abordando que tendo o acusado sido citado por edital, não comparecer e nem constituir-se de um advogado, nesse sentido, ficará suspenso tanto o

processo quanto o prazo prescricional. Por fim, há ainda o art. 368, do Código de Processo Penal, o qual traduz ideia de o acusado estando no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória, tendo-se o curso do prazo prescricional suspenso até o cumprimento da carta rogatória.

2.6.2. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: Ocorre a interrupção do prazo prescricional na situação em que verifica-se uma condição interruptiva, sendo, assim, interrompido o lapso da prescrição, desconsiderando-se o período que já havia decorrido, voltando desde o início a sua contagem, indo no sentindo oposto das causas suspensivas pelo fato de somar o tempo anterior ao tempo posterior. É possível encontrar, no art. 117 do Código Penal, o rol taxativo das possibilidades que podem incidir na interrupção da prescrição, sendo estas:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

2.6.3 INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO: Referente ao que está disposto no inciso quinto, conclui-se que está ligado as circunstâncias peculiares da prescrição da pretensão executória quando traz as condições do agente que cumpre a pena ou para a continuação da prisão. Nesta linha de raciocínio, o autor Cezar Roberto Bitencourt diz: ''Com a prisão do agente, para cumprir pena, interrompe-se a prescrição, iniciada com o trânsito em julgado da sentença, para a acusação.

Com a continuação interrompida pela fuga, ou decorrente de revogação do livramento condicional, interrompe-se a prescrição. Logo, depreende-se que no começo do cumprimento da pena é interrompido o lapso do período da prescrição, exatamente como na situação de fuga do agente. Ressalta-se, que em ambos os casos a prescrição não volta a correr por completo apenas pelo tempo restante da pena, bem como dispõe o art. 113 do Código Penal. É interessante deixar registrado, que no decorrer do cumprimento da pena a prescrição da pretensão executória não corre.

Pronúncia: É essencial estabelecer, primeiramente, a definição de pronúncia para uma melhor compreensão. Assim, cabe aqui fazer alusão ao que determina Rogério Greco: "A pronúncia é

o ato formal de decisão pelo qual o juiz, nos casos de competência do Tribunal do Júri, se convencendo da existência do crime e de indícios de sua autoria, encerra a primeira etapa do julgamento, declarando o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso do réu." Por conseguinte, se chega ao entendimento de que a sentença de pronúncia causa a interrupção do prazo da prescrição em relação aos processos tidos de competência do júri. Nesse sentido, é oportuno dizer, que na situação de desclassificação de algum crime a pronúncia permanece como causa de interrupção do tempo prescricional, tendo até a Súmula 191 do STJ para confirmar esta ideia. Aduz-se ainda, que a data de publicação da pronúncia em cartório será, igualmente, o momento do marco interruptivo.

Decisão confirmatória da denúncia: Ao que se refere ao inciso terceiro do art. 117, significa dizer que no acórdão, o qual traz a confirmação da sentença da pronúncia, causa a interrupção do prazo prescricional. E ainda no caso de pronunciar o réu em função do recurso, igualmente ocasiona a interrupção do período da prescrição. Deixa-se registrado, que o marco interruptivo se dá na data da realização do julgamento, não sendo no instante de publicação do acórdão no Diário da justiça.

Sentença condenatória recorrível: Entende-se aqui, que a sentença condenatória recorrível é causa de interrupção da prescrição, visto que não tem força de origem absolutória. Logo, a interrupção irá acontecer no momento de publicação em cartório da sentença condenatória recorrível, tornado público o processo e expondo para aqueles que são interessados, não se confundindo com publicação via imprensa ou pessoalmente por intimação, exatamente como prevê a decisão do STJ (REsp.77.050- Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro- DJU 13/5/1996, p. 15.583). Tendo ainda sentença, a qual designa perdão judicial, não interromperá, assim, a prescrição, vide Súmula 18 do STJ. Para o caso de concurso de pessoas, o efeito interruptivo considera todos os réus devido a previsão no § 1 do art. 117, do Código Penal. Por último, se chegar a ser anulada a sentença penal condenatória, deixa de interromper a prescrição, sendo assim, a interrupção acontecerá a partir da publicação de nova decisão.

Reincidência: Para esta situação, depreende-se que a reincidência, como momento de interrupção da prescrição da pretensão executória, ocorre no instante do trânsito em julgado da sentença que determinou a condenação do agente. Assim, seguindo este sentido, não é reconhecida a interrupção no momento da prática da nova conduta delituosa, apenas na data da sentença condenatória, ainda que exista parte da jurisprudência que siga pelo caminho oposto a este entendimento, considerando a data do novo crime ou pela data da instauração de nova ação penal.

2.6.4 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: A partir das hipóteses citadas, observa-se que para a condição de recebimento de denúncia ou queixa, é necessário, em primeiro plano, alcançar a ideia de que somente é válido a denúncia no momento em que ela é recebida, não sendo suficiente apenas o oferecimento da queixa, ou seja, compreende-se que somente acontece a interrupção do prazo prescricional no instante do despacho do juiz que recebe a denúncia, já que é desta forma que compreende o nosso Código Penal. O STJ interpretou, dizendo que interrompe a prescrição, visto que a denúncia é peça essencial à instauração do processo, não sendo substitutiva.

Ademais, em relação ao aditamento da denúncia, irá interromper o período da prescrição caso seja adicionado novos fatos típicos, os quais não foram citados antes. Ainda, cabe citar aqui, que pelo pensamento do STF o termo inicial do prazo prescricional é o recebimento, de modo válido, da denúncia e não o despacho anterior de recebimento que foi anulado, pois o caso de rejeição da denúncia não tem poder de causar a interrupção do prazo da prescrição.

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2.6.5 CAUSAS REDUTORAS DO PRAZO PRESCRICIONAL: As circunstâncias redutoras do prazo da prescrição, determinadas no art. 115, do nosso Código Penal, estabelecem que os prazos prescricionais devem ser reduzidos pela metade quando, na época do ato delitivo, o agente era menor de 21 anos, ou ainda, ser maior de 70 anos quando na data da sentença. A intensão desta redução, é evitar que o agente menor de 21 anos tenha aproximação com detentos considerados mais perigosos, causando uma piora quanto ao comportamento do agente menor, sendo assim o que aduz Rogério Greco em seu Curso de Direito Penal na Parte Geral.

Vale destacar que esta redução tem efeitos em qualquer das espécies de prescrição, ou seja, vale tanto para a pretensão punitiva quanto para a pretensão executória. Para fins mais esclarecedores, tem-se a Súmula 74 do STJ que traz o pensamento que é necessário, através de documento hábil, como certidão de nascimento, carteira de identidade e etc, provar a menoridade do agente. Referente a situação dos idosos, existe jurisprudência que protege a ideia de estender-se o lapso da prescrição para os réus que completam 70 anos depois da sentença condenatória até o momento do acórdão advindo dos tribunais.

2.7 PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA: Em primeiro lugar, para compreender melhor sobre este tópico, faz-se necessário a leitura do art. 114, do nosso vigente Código

Penal, o qual aduz sobre as possibilidades em que pode ocorrer a prescrição da pena de multa, assim:

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I- em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II- no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Analisando a hipótese presente no inciso primeiro, depreende-se que a prescrição da pena de multa acontece, dentro do período de dois anos, quando for cominada somente esta pena de multa. Referente ao que fala o inciso dois, ainda continuando no mesmo prazo determinado, a prescrição aplica-se para o caso da pena privativa de liberdade quando, se assim for, a multa alternativa ou cumulativamente cominada. Tais prazos da prescrição são entendidos tanto em relação à pretensão punitiva quanto em relação à pretensão executória.

Ademais, estes prazos que o art. 114 do Código Penal aborda, foram propostos a partir da nova redação dada pela Lei n. 9.268/96. Devem ser relacionados, tanto os art. 114 quanto o art. 51, do Código Penal, visto que este último traz novas regras de execução da pena de multa, além do art. 51 também ter sido renovado o seu texto através da mesma Lei n. 9.268/98, logo precisam ser estudados de modo conjunto.

2.8 CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO NAS ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES: Considerando-se o que está descrito no Código Penal em seu art. 119, que nos traz o seguinte raciocínio:"No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." Nesse sentido, devemos levar em conta, visando os fins de prescrição, achar a pena de cada delito, de modo individual e, a partir disso, realizar o cálculo da prescrição, mesmo que a pena final tenha sido justaposta mediante concurso de crimes, sendo esta linha de pensamento que segue Rogério Greco no seu Curso de Direito Penal na Parte Geral.

Por conseguinte, para entender melhor como funciona este cálculo, é apropriado fazer uso do exemplo que o autor Greco dispõe em seu Curso: "Suponhamos que alguém, culposamente ao limpar a sua arma, tenha feito com que ela viesse a disparar e, em razão do referido disparo, duas pessoas tenham sido atingidas, sendo que uma delas morreu e a outra a feriu-se." Logo, é notório a constatação de concurso formal heterogêneo dentre os crimes de homicídio, com origem culposa em relação a morte de uma das vítimas, além de lesão corporal, também de essência culposa, referente ao ferimento da outra vítima.

Com tudo isso, o julgador deve atentar de modo cuidadoso, para a pena máxima de cada crime em abstrato, exatamente no instante em que for considerar a efeito o cálculo do

período prescricional. Depois desse momento, se for observado que não aconteceu a prescrição em relação a pena máxima em abstrato, seguirá, assim, após da sentença penal condenatória, para o momento do cálculo da prescrição, sendo agora tida a pena usada na sentença, ainda com trânsito em julgado para a acusação.

Pois, voltando ao exemplo, na hipótese de o agente tenha tido a condenação com a pena mínima estabelecida para homicídio de natureza culposa, sobre esta ainda iria incidir o aumento de um sexto (art. 70, Código Penal), levando em conta a pena total, a prescrição ocorreria em torno de 4 anos, como cita Rogério Greco. Entretanto, no caso de crime de homicídio culposo, a pena da prescrição é calculada separadamente, de igual modo, funciona para lesão corporal culposa. Por fim, compreende-se que, diagnosticando o concurso, aplica- se a condição apropriada a situação, incidindo o aumento peculiar de cada uma das infrações penais.

2.9 RELAÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO PENAL E A PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

No artigo presente, já foi mencionada a definição da prescrição no sentido penal, como a perda do jus puniendi pertencente ao Estado, ou seja, é a perda do direito de punir dado ao Estado. Relembrado este ponto, questiona-se a relação que esta prescrição penal possui com a Lei de improbidade administrativa. Para se atingir este raciocínio, é necessário fazer menção do que dispõe esta lei acerca da prescrição, dessa maneira, fazendo uso do art. t 23 da Lei n. 8.429/92, sendo essa a lei de improbidade, propõe:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Por consequência, entende-se que existem nesta Lei de improbidade administrativa, dois incisos que traduzem como funciona e como se aplica a prescrição. Diante disso, é perceptível que o diferencial que traz essa lei, é no fato de o prazo prescricional dar-se em função de cargo exercido no serviço público, ou seja, o agente tem que possuir ligação em nível de trabalho ou função executada no serviço público, deste modo, será aplicado o período da prescrição previsto na referida Lei de improbidade administrativa para o caso deste agente.

Assim sendo, conclui-se, que a primeira hipótese se dá para aqueles que designaram cargo em comissão ou de função de confiança, depois de finalizado o mandato, terá tido o prazo prescricional de até cinco anos. Já para a segunda hipótese, diz-se que a prescrição estará estabelecida em lei específica em relação as faltas disciplinares puníveis juntamente com demissão a do bem serviço público prestado.

Considerações finais:

Por tudo o que foi exposto, espera-se que no decorrer deste artigo se tenha cumprido o propósito que foi estabelecido, no caso, de fazer chegar ao entendimento dos assuntos abordados. Outrossim, acredita-se que foi possível determinar e esclarecer todos os pontos que foram propostos, sem que houvesse no decorrer do caminho algo que servisse de empecilho para alcançar o raciocínio necessário destes assuntos, como, por exemplo as causas extintivas de punibilidade, juntamente ao seu conceito, as hipóteses de incidência agregado aos fundamentos legais. Nesse sentido, foi proveitoso trabalhar o tópico da prescrição, mostrando sempre a definição com a sua natureza jurídica, trazendo os fundamentos políticos, estabelecendo as espécies da prescrição e as explicando de modo a ajudar ainda mais na compreensão, não permitindo o aparecimento de qualquer dúvida.

Ademais, buscou-se trazer referências de outros autores para exemplificar determinados assuntos, principalmente para abarcar melhor a abordagem quanto a alguns conceitos. Quando exploramos o ponto da prescrição nas suas pretensões, tanto punitiva quanto executória, almejou-se atingir o entendimento. Nesta mesma linha de raciocínio, se tentou fazer o mesmo quanto as causas modificadoras do curso da prescrição, exibindo todas as possibilidades em que pode ocorrer tanto quanto a suspensão quanto a interrupção do lapso prescricional, expondo os casos de cada um.

Por conseguinte, se fez o mesmo em relação as causas de redução do prazo prescricional. Somando-se a isto, se falou da prescrição no caso da pena de multa, além de termos citado sobre o cálculo da prescrição em meio as espécies de concursos de crimes. Por último, ainda pôde ser desenvolvido o tema da relação entre a prescrição e a disposta na Lei de improbidade administrativa, as explicando e mostrando como funcionam. Por fim, em todo momento o foco foi trazer clareza quanto a todos os temas abordados e, dessa maneira, se acredita que foi possível alcançar este objetivo durante a exposição do presente artigo.

Referência

BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 21ª edição. Rev., ampliada e atual: Saraiva,2015

GRECO, R. Curso de Direito Penal Parte Geral. 12ª edição. Ver., ampl e atual: Impetus, 2010

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. acesso em 15/05/2018

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